Valores podem ficar em custódia para que sejam liberados só depois do aval de um tabelião. Depositphotos Cartórios de Notas de todo o país passam a oferecer a Conta Notarial — uma solução que permite o depósito de um valor em custódia, garantindo sua liberação só depois que o cumprimento do contrato seja verificado por um tabelião, informou o Colégio Notarial do Brasil – Rio de Janeiro (CNB/RJ). A ferramenta foi criada com o objetivo de evitar calotes em situações como a compra de um imóvel, a encomenda de um produto ou o pagamento por um serviço. Prevista pelo Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23), a Conta Notarial foi regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já pode ser contratada diretamente junto a qualquer Cartório de Notas habilitado, pelo site. O novo serviço se integra ao e-Notariado, plataforma digital oficial dos Cartórios de Notas, que já oferece escrituras, procurações, testamentos, autenticações e autorizações eletrônicas com validade nacional. “É uma solução transformadora para os negócios privados no Brasil”, afirma Edyanne Moura da Frota Cordeiro, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Rio de Janeiro (CNB/RJ). “Ao garantir que o dinheiro só será liberado com o cumprimento do que foi pactuado, a Conta Notarial protege ambos os lados e ainda ajuda a reduzir o custo do crédito e o número de disputas judiciais contribuindo com a desjudicialização”, completa. 📸Clique aqui e siga o perfil do g1 no Instagram! ✅Siga o canal do g1 Rio no WhatsApp e receba as notícias do Grande Rio direto no seu celular.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que 339 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo com o órgão para receber o dinheiro relativo a descontos indevidos relacionados à fraude no INSS. Aposentados e pensionistas já podem aderir a acordo para receber dinheiro do INSS O prazo para adesão começou no último dia 11 e os pagamentos serão realizados a partir do próximo dia 24. Podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades após 15 dias úteis. Segundo o INSS, os valores serão corrigidos pela inflação (IPCA) e serão pagos em depósitos diários para 100 mil pessoas, diretamente na conta do beneficiário. Por isso, quem já aderiu ao acordo receberá o dinheiro em até quatro dias úteis após o começo dos pagamentos. Os pagamentos, informa o órgão, serão feitos em ordem de adesão. Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS? Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um). Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”. Clique em “Enviar”. INSS divulga cronograma de ressarcimento a aposentados e pensionistas que tiveram algum desconto ilegal Consultar valores O INSS informa que cerca de 2,5 milhões de pedidos estão aptos a assinar o acordo e, nestes casos, já é possível consultar o valor a receber tanto no aplicativo Meu INSS como em agências dos Correios. A adesão também pode ser feita por estes dois canais. O órgão destaca que "a adesão não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa."
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